Lei complementar: arquivos(anos 90) Lei Complementar Nº 68 / 1992 de 09 de Dezembro de 1992 - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Lei Complementar Leis Complementares:(ano 2010)
