Portaria nº 896 – Estabelece o prazo de 30 dias para consulta
Para sugestões e críticas no projeto, acesse o link: Projeto de lei
Para sugestões e críticas nos anexos, acesse o link: Anexos 1, 2 e 3
Para visualização completo ou download clique nos anexos abaixo:
Projeto de lei – Anexo 1 – Anexo 2 – Anexo 3