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Portaria Nº 618 / 1999
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Portaria Nº 142 / 1998
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Portaria Nº 93 / 1998
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Portaria Nº 50 / 1997
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Portaria Nº 713 / 1995
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Portaria Nº 7 / 1995
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Portaria Nº 194 / 1994
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Portaria Nº 162 / 1994
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Portaria Nº 193 / 1994
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Portaria Nº 70 / 1994
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Portaria Nº 768 / 1993
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Portaria Nº 108 / 1993
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Portaria Nº 84 / 1992
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Portaria Nº 768 / 1989
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Portaria Nº 200 / 1981