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Lei Nº 3423 / 2014
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INTRUÇÃO DE SERVIÇO DDA Nº 017 de 16.11.2001 - obrigatoriedade de atestado de vacinação contra influenza equina
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Portaria IAGRO Nº 3573 DE 04_07_2017 - Mato Grosso do Sul - obrigatoriedade de atestado de vacinação contra influenza equina
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Instrução Normativa Agrodefesa nº 06.2015 - obrigatoriedade de atestado de vacinação contra influenza equina
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Instrução Normativa Seapi_RS nº 03.2018 - obrigatoriedade de atestado de vacinação contra influenza equina