Portaria Nº 94 / 2016 de 25 de Fevereiro de 2016 - Estabelece os modelos e prazos de relatórios das revendas.
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Instrução Normativa Nº 31 / 2014 de 03 de Setembro de 2014 - Incluir a encefalopatia espongiforme bovina e outras doenças com sintomatologia nervosa de caráter progressivo, no sistema de vigilância da raiva.
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Portaria Nº 17 / 2013 de 14 de Janeiro de 2013 - Altera o gozo de férias da servidora Alessandra Nascimento de Souza.