A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – Idaron divulgou nota técnica com orientações sobre o uso de produtos domissanitários moluscicidas na agricultura. O objetivo é promover esclarecimentos para comerciantes agropecuários, produtores rurais e a comunidade em geral sobre os riscos e implicações legais relacionados ao uso inadequado de moluscicidas na agricultura.
Um dos pontos destacados na nota técnica é a utilização, na atividade agrícola, de produtos categorizados pela Anvisa como Saneantes Domissanitários de venda livre ou venda restrita a entidades especializadas. “O uso desses produtos é estritamente proibido e considerado ilegal, conforme preconizado pelos regulamentos vigentes”, destaca o coordenador de programa de agrotóxicos da Idaron, Sirley Ávila.
Vale ressaltar que os produtos agrotóxicos registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa visam a proteção de culturas, enquanto os saneantes domissanitários registrados na Anvisa buscam proteger a saúde humana, sendo restritos a ambientes domésticos ou públicos de uso comum.
Ou seja, o uso de saneantes domissanitários na agricultura é considerado desvio de uso, infração grave e emprego de produtos agrotóxicos não registrados, enquadrando os infratores nas penalidades estabelecidas pela Lei estadual nº 5.567/2023. Além de estar sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, conforme artigo 15 da lei federal 7.802/1989.
Sirley Ávila explica que, em Rondônia, há moluscicida registrado para uso agrícola, especialmente no controle de lesmas e caracóis, contendo o ingrediente ativo fosfato férrico. Ele ressalta que essa opção é legal, não contamina o solo e não apresenta riscos de intoxicação em outros animais, representando uma alternativa técnica e legal para os usuários.
No portal da Idaron, encontra-se disponível a lista de agrotóxicos cadastrados em Rondônia.
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