A publicação da Carta de Serviço atende aos preceitos do Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, tendo como objetivo informar sobre os serviços prestados pela Idaron, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
O conteúdo traz informações relacionadas a cada um dos serviços prestados pela Autarquia, atendendo igualmente as regulamentações da Lei de Acesso à Informação (LAI) – nº 12.527/2011, e da Lei nº 13.460/2017, que dispõem sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário.
Por fim, a Carta de Serviços é uma orientação ao usuário dos serviços públicos, relacionados à Idaron, sobre como, quando, onde e em que situação utilizá-los.