A nova lei estadual de licitações e contratos administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a vigorar a partir de abril deste ano, traz novidades no lastro jurídico e de obrigações referentes a elaboração de termos de referência, planejamentos, projetos básicos, estudos técnicos preliminares e mapas de riscos.
Em decorrência dessas mudanças, 17 servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia participaram, em Cacoal, nos dias 25 e 26 (quarta e quinta-feira), de um curso de capacitação técnica para implantação e regulamentação do novo regramento jurídico. A atividade também contou com participação de servidores das prefeituras de Pimenta Bueno, São Francisco, Primavera de Rondônia, Pimenteiras e de Porto Velho.
“O objetivo é capacitar os servidores para a realização de compras e investimentos vantajosos à administração pública, visto que a equipe que participa do curso está diretamente ligada a elaboração, confecção, análise, acompanhamento, entrega e execução de todos os investimentos feitos através da Idaron”, destaca a coordenadora de Administração e Finanças da Agência, Ana Aparecida Pereira Poquiviqui.
“Trata-se de um curso intensivo que visa preparar os agentes públicos para atuarem nas atividades relacionadas à elaboração de termo de referência e edital e formar equipe de apoio e pregoeiro, além de abordar as demais normas legais, jurisprudências do TCU e ferramentas do portal de compras governamentais (Comprasnet)”, salientou o Controlador Geral do Estado – CGE, Francisco Netto, que ministrou o curso por meio da empresa Certame Consultoria, Treinamento e
Serviços.
Francisco Netto, dentre outras qualificadoras, é professor e palestrante em eventos de Direito Público e gestão de alcance profissional e acadêmico e conselheiro fiscal efetivo do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI.
