Legislação Federal
- Lei Nº 1.283 de 18.12.1950 – Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
- Lei Nº 7.889 de 23.11.1989 – Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
- Decreto N° 9.013 de 29.03.2017 – Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Decreto Nº 10.468 de 18.08.2020 – Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Lei Nº 8.171 de 17.01.1991 – Dispõe sobre a política agrícola.
- Decreto Nº 5.741 de 30.03.2006 – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
- Lei Federal Nº 8.078, de 11.09.1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Decreto Nº 10.419, de 07.07.2020 – Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante morteme post mortem de animais.
- Lei Federal Nº 14.515, de 29.12.2022 – Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados.
- Decreto Nº 12.126, de 31.07.2024 – Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
Legislação Estadual
- Lei nº 982, de 06.06.2001 – Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.
- Decreto Nº 9.735 de 04.12.2001 – Aprova o Regulamento da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.
- Lei Complementar Estadual Nº 948 de 04.07.2017 – Dispõe sobre a criação da Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal – GIPOA no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.
- Lei Estadual Nº 4.130 de 04.09.2017 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
- Decreto Estadual Nº 22.991 de 03.07.2018 – Regulamenta a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
- Instrução Normativa Nº 01 de 09.10.2018 – Estabelece os procedimentos de coleta e o envio de amostras de água de abastecimento, gelo e de produtos de origem animal para análise laboratorial fiscal no âmbito do Serviço Estadual de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal do Estado de Rondônia – SIE/RO e dá outras providências.
- Instrução Normativa Nº 002.GABINETE.IDARON/2019/IDARON-GAB – Estabelece normas de controle e fiscalização de produtos e subprodutos comestíveis de origem animal da agroindústria de pequeno porte no Estado de Rondônia.
- Memorando-Circular nº 32/2020/IDARON-GIPOA – Alteração nos modelos de relatórios mensais padronizados pela GIPOA, para estabelecimentos registrados no SIE/RO.
- Instrução Normativa Nº 3/2022/IDARON-GIPOA – Estabelece os procedimentos e as etapas para solicitação de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de Rondônia – SISBI-POA/RO.
- Instrução Normativa nº 6/2023/IDARON-GIPOA – Procedimentos para o trânsito em todo o território de Rondônia de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que se encontre devidamente embalados, acondicionados, rotulados e inspecionados.
- Modelos de Carimbos – Clique para abrir o arquivo em PDF
- Modelo de Certificado Sanitário de Trânsito Estadual – Clique para abrir o arquivo em PDF
- Modelo de Documento de Trânsito de Produtos de Origem Animal – Clique para abrir o arquivo em PDF
- Instrução Normativa nº 14/2023/IDARON-GIPOA – Dispõe sobre a implantação dos Programas de Autocontrole por sistemas informatizados, em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do estado de Rondônia – SIE/RO.
- Anexo I – Instrução Normativa nº 14/2023/IDARON-GIPOA.
- Instrução Normativa nº 19/2024/IDARON-DIPES – Aprovar os modelos de formulários, estabelecer as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos programas de autocontrole implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou relacionados (ER) junto à Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIPOA), bem como o Manual de Procedimentos de Verificação Oficial dos Programas de Autocontrole.
- Formulários de Verificações Oficiais dos Programas de Autocontrole – Periódicos
- Formulários de Verificações Oficiais dos Programas de Autocontrole – Permanentes
- Manual de Procedimentos de Verificação Oficial dos Autocontroles dos Estabelecimentos registrados (SIE) ou relacionados (ER) na GIPOA.
- Instrução Normativa nº 20/2024/IDARON-DIPES – Estabelecer os requisitos mínimos para os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da IDARON implantarem os Programas de Autocontrole, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos.
- Instrução Normativa nº 21/2024/IDARON-DIPES – Estabelecer uma metodologia única para vistorias oficiais, utilizando formulários padronizados apresentados em formato de “Checklist”.
- Instrução Normativa nº 23/2024/IDARON-GIPOA – Estabelecer os critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária.
- Anexo I – Relatório de caracterização do Risco Associado ao Desempenho do estabelecimento (RD).
- Manual Cálculo do Risco Estimado Associado a Estabelecimentos registrados no SIE/RO.
- Instrução Normativa nº 24/2024/IDARON-DIPES – Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Fraude em Produtos de Origem Animal, no estado de Rondônia.
- Programa Estadual de Educação Sanitária em Inspeção de Produtos de Origem Animal.
- Portaria nº 971 de 12 de novembro de 2024 – Atualizar a padronização dos processos criados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para os estabelecimentos registrados ou relacionados, em processo de registro ou relacionamento, no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/RO).
- Manual para Tramitação de Processos do SIE/RO
- Portaria nº 1023 de 28 de novembro de 2024 – Fica instituído o Programa Estadual de Combate à Clandestinidade em Produtos de Origem Animal.
Bem-Estar Animal
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade
Rotulagem
- Instrução Normativa GAB/MAPA nº 22/2005 – Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal.
- Portaria GAB/MAPA nº 240/2021 – Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado).
- Resolução – RDC Nº 727/2022 – Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.
- IN 75/2020 – Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
- RDC 249/2020 – Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
- Lei nº 10.674, de 16/2003 – Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
- INMETRO 590/2013 – Aprovar a atualização do Quadro Geral de Unidades de Medida adotado pelo Brasil.
- Decreto nº 7.212/2010 – Exigências de Rotulagem e Marcação: Indústria Brasileira.
- INMETRO n°249/2021 – Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.
- Decreto nº 11.034/2022 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
- Lei n° 5.700/1971 – Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
- Informe técnico nº 26/2007 – Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos.
- Informe técnico nº 68/2015 – Informe Técnico n. 68, de 3 de setembro de 2015.
- Decreto-Lei nº 986/1969 – Institui normas básicas sobre alimentos.
- Lei nº 8.078/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Lei nº 11.265/2006 – Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
- Lei nº 11.474/2007 – Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.579/2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz.
- Portaria MAPA 672/2024 – Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Outras
- Norma Interna DIPOA/SDA Nº 01, de 08.03.2017
- Norma Interna Nº 02 DIPOA/SDA de 09.03.2017
- Instrução Normativa SDA 138 de 08 de fevereiro de 2022
- Portaria SDA/MAPA nº 871 de de 10.08.2023