Legislações

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei Nº 1.283 de 18.12.1950 – Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal .
• Lei Nº 7.889 de 23.11.1989 – Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
• Decreto N° 9.013 de 29.03.2017 – Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
• Decreto Nº 10.468 de 18.08.2020 –  Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
• Lei Nº 8.171 de 17.01.1991 –  Dispõe sobre a política agrícola.
• Decreto Nº 5.741 de 30 de março de 2006 – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
• Lei Federal Nº 8.078, de 11.09.1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei nº 982, de 06.06.2001 – Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.
• Decreto Nº 9.735 de 04.12.2001 –  Aprova o Regulamento da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.
• Lei Complementar Estadual Nº 948 de 04.07.2017 – Dispõe sobre a criação da Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal – GIPOA no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.
• Lei Estadual Nº 4.130 de 04.09.2017 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
• Decreto Estadual Nº 22.991 de 03.07.2018 – Regulamenta a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
• Instrução Normativa Nº 01 de 09.10.2018 – Estabelece os procedimentos de coleta e o envio de amostras de água de abastecimento, gelo e de produtos de origem animal para análise laboratorial fiscal no âmbito do Serviço Estadual de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal do Estado de Rondônia – SIE/RO e dá outras providências.
• Instrução Normativa Nº 002.GABINETE.IDARON/2019/IDARON-GAB – Estabelece normas de controle e fiscalização de produtos e subprodutos comestíveis de origem animal da agroindústria de pequeno porte no Estado de Rondônia.
• Instrução Normativa Nº 3/2022/IDARON-GIPOA – Estabelece os procedimentos e as etapas para solicitação de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de Rondônia – SISBI-POA/RO.
• Instrução Normativa nº 6/2023/IDARON-GIPOA – Procedimentos para o trânsito em todo o território de Rondônia de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que se encontre devidamente embalados, acondicionados, rotulados e inspecionados.
• Modelos de Carimbos  – Clique para abrir o arquivo em PDF
• Modelo de Certificado Sanitário de Trânsito Estadual – Clique para abrir o arquivo em PDF
• Modelo de Documento de Trânsito de Produtos de Origem Animal – Clique para abrir o arquivo em PDF
• Instrução Normativa nº 14/2023/IDARON-GIPOA –  Dispõe sobre a implantação dos Programas de Autocontrole por sistemas informatizados, em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do estado de Rondônia – SIE/RO.
• Anexo I – Instrução Normativa nº 14/2023/IDARON-GIPOA

BEM-ESTAR ANIMAL

• Portaria Nº 365, de 16.07.2021 – Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

REGULAMENTOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

• • RTIQ Leite e seus derivados
  • RTIQ Cárneos e seus derivados
  • RTIQ Pescado e seus derivados
  • RTIQ Ovos e seus derivados
  • RTIQ Mel e produtos apícolas

ROTULAGEM

• Portaria SDA Nº 744, de 25 de Janeiro de 2023 – Aprovar a uniformização da nomenclatura de produtos cárneos não formulados em uso para aves e coelhos, suídeos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüídeos, ovos e outras espécies de animais, em conformidade com os Anexos.
• Instrução Normativa Nº 22, de 24.11.2005 – Aprovar o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produtos de Origem Animal embalado, em anexo.
• Instrução Normativa Nº 22, de 2 de junho de 2009 – Regulamentar a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados a alimentação animal.
• Norma Interna N° 06/DIPOA/SDA de 10.12.2014 – Estabelecer no Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal – SIGSIF o padrão de nomenclatura e a categoria dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Federal do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• RDC N° 26, de 02.07.2015 – Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
• Norma Interna N° 02/DIPOA/SDA de 28.01.2016 –  Alterar o Anexo da Norma Interna nº 06/DIPOA/SDA, de 10 de dezembro de 2014.
• Instrução Normativa Nº 67, de 14.12.2020 – Altera e retifica o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005.
• Portaria Nº 240 de 23.07.2021 – Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.

OUTRAS:

• Portaria GM/MS Nº888 de 4 de Maio de 2021 – Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
• Norma Interna DIPOA/SDA Nº 01, de 08.03.2017 
• Norma Interna Nº 02 DIPOA/SDA de 09.03.2017
• Instrução Normativa SDA 138 de 08 de fevereiro de 2022