Este Portal disponibiliza o Banco de dados de Normas Jurídicas relevantes à Agência IDARON. Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso às principais publicações da legislação vigente.
Para pesquisa dos Arquivos de legislação do IDARON, pesquise aqui:
Por favor, selecione o tipo módulo de consulta de leis:
Decreto
Leis
Portaria
Instrução Normativa
Resolução
Atos Internos
Norma Interna
Nota Técnica
Documentos Circulares
Outras áreas
Área Animal
Recursos Humanos
Julgadoria Oficial
Para outras leis acesse o link do Diário Oficial do Governo.