Legislações

LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
  • Lei nº 982, de 06.06.2001 – Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.
  • Decreto Nº 9.735 de 04.12.2001 –  Aprova o Regulamento da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.
  • Lei Complementar Estadual Nº 948 de 04.07.2017 – Dispõe sobre a criação da Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal – GIPOA no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.
  • Lei Estadual Nº 4.130 de 04.09.2017 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual Nº 22.991 de 03.07.2018 – Regulamenta a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
  • Instrução Normativa 01 de 09.10.2018 – Estabelece os procedimentos de coleta e o envio de amostras de água de abastecimento, gelo e de produtos de origem animal para análise laboratorial fiscal no âmbito do Serviço Estadual de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal do Estado de Rondônia – SIE/RO e dá outras providências.
  • Instrução Normativa Nº 002.GABINETE.IDARON/2019/IDARON-GAB – Estabelece normas de controle e fiscalização de produtos e subprodutos comestíveis de origem animal da agroindústria de pequeno porte no Estado de Rondônia.
BEM-ESTAR ANIMAL
REGULAMENTOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
ROTULAGEM
OUTRAS: