LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Lei Nº 1.283 de 18.12.1950 – Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
- Lei Nº 7.889 de 23.11.1989 – Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
- Decreto N° 9.013 de 29.03.2017 – Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Decreto Nº 10.468 de 18.08.2020 – Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Lei Nº 8.171 de 17.01.1991 – Dispõe sobre a política agrícola.
- Decreto Nº 5.741 de 30 de março de 2006 – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
- Lei Federal Nº 8.078, de 11.09.1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- Lei nº 982, de 06.06.2001 – Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.
- Decreto Nº 9.735 de 04.12.2001 – Aprova o Regulamento da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.
- Lei Complementar Estadual Nº 948 de 04.07.2017 – Dispõe sobre a criação da Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal – GIPOA no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.
- Lei Estadual Nº 4.130 de 04.09.2017 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
- Decreto Estadual Nº 22.991 de 03.07.2018 – Regulamenta a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
- Instrução Normativa Nº 01 de 09.10.2018 – Estabelece os procedimentos de coleta e o envio de amostras de água de abastecimento, gelo e de produtos de origem animal para análise laboratorial fiscal no âmbito do Serviço Estadual de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal do Estado de Rondônia – SIE/RO e dá outras providências.
- Instrução Normativa Nº 002.GABINETE.IDARON/2019/IDARON-GAB – Estabelece normas de controle e fiscalização de produtos e subprodutos comestíveis de origem animal da agroindústria de pequeno porte no Estado de Rondônia.
- Instrução Normativa Nº 3/2022/IDARON-GIPOA – Estabelece os procedimentos e as etapas para solicitação de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de Rondônia – SISBI-POA/RO.
- Instrução Normativa nº 6/2023/IDARON-GIPOA – Procedimentos para o trânsito em todo o território de Rondônia de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que se encontre devidamente embalados, acondicionados, rotulados e inspecionados.
- Modelos de Carimbos – Clique para abrir o arquivo em PDF
- Modelo de Certificado Sanitário de Trânsito Estadual – Clique para abrir o arquivo em PDF
- Modelo de Documento de Trânsito de Produtos de Origem Animal – Clique para abrir o arquivo em PDF
- Instrução Normativa nº 14/2023/IDARON-GIPOA – Dispõe sobre a implantação dos Programas de Autocontrole por sistemas informatizados, em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do estado de Rondônia – SIE/RO.
- Anexo I – Instrução Normativa nº 14/2023/IDARON-GIPOA.
- Instrução Normativa nº 19/2024/IDARON-DIPES – Aprovar os modelos de formulários, estabelecer as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos programas de autocontrole implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou relacionados (ER) junto à Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIPOA), bem como o Manual de Procedimentos de Verificação Oficial dos Programas de Autocontrole.
- Instrução Normativa nº 20/2024/IDARON-DIPES – Estabelecer os requisitos mínimos para os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da IDARON implantarem os Programas de Autocontrole, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos.
- Instrução Normativa nº 21/2024/IDARON-DIPES – Estabelecer uma metodologia única para vistorias oficiais, utilizando formulários padronizados apresentados em formato de “Checklist”.
- Instrução Normativa nº 23/2024/IDARON-GIPOA – Estabelecer os critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária.
- Anexo I – Relatório de caracterização do Risco Associado ao Desempenho do estabelecimento (RD).
- Manual Cálculo do Risco Estimado Associado a Estabelecimentos registrados no SIE/RO.
- Instrução Normativa nº 24/2024/IDARON-DIPES – Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Fraude em Produtos de Origem Animal, no estado de Rondônia.
- Programa Estadual de Educação Sanitária em Inspeção de Produtos de Origem Animal
BEM-ESTAR ANIMAL
REGULAMENTOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
ROTULAGEM
(Atualizando)