A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) publicou a Portaria nº 405, de 28 de maio de 2026, que regulamenta os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas e habilitação de médicos-veterinários responsáveis pela execução das atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/RO).
O presidente da Idaron Julio Cezar Rocha Peres, diz que a medida marca uma nova etapa na modernização do sistema de inspeção no estado e prevê a transferência gradual dessas atividades para empresas privadas credenciadas e supervisionadas pela Agência.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a regulamentação representa um avanço na modernização dos serviços de inspeção sanitária em Rondônia, atendendo a uma demanda do setor agroindustrial e fortalecendo a eficiência do sistema, sem abrir mão do controle sanitário e da segurança dos alimentos produzidos no estado.
A norma foi editada para disciplinar os procedimentos administrativos, técnicos e operacionais relacionados à execução da inspeção sanitária em conformidade com o Decreto Estadual nº 22.571, de 2018. Na prática, a fiscalização “ante mortem” e “post mortem” realizada atualmente por servidores estaduais dentro dos frigoríficos passará a ser executada por empresas especializadas, desde que credenciadas pela Idaron e com médicos-veterinários habilitados para a atividade.
O tema foi apresentado durante oficina técnica promovida pela Agência na 13ª Rondônia Rural Show Internacional, realizada de 25 a 30 de maio, em Ji-Paraná. Na ocasião, foi detalhado o processo de modernização da inspeção sanitária no estado, alinhado às diretrizes nacionais estabelecidas pela Portaria nº 861/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que autorizou o credenciamento de empresas privadas para atuação em atividades de inspeção em estabelecimentos de abate.
O gerente de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Idaron, Pedro César Savi Filho, explica que a mudança busca desburocratizar o setor sem comprometer a segurança sanitária. “Essas atividades passarão a ser executadas por empresas privadas credenciadas pela Agência Idaron, que deverão contar com, no mínimo, dois médicos-veterinários habilitados junto ao serviço veterinário oficial para atuar na inspeção sanitária em cada estabelecimento”, explicou.
Entre as atribuições das empresas credenciadas estão a realização das inspeções “ante mortem” e “post mortem”, o julgamento e destinação de carcaças e vísceras, a verificação da conformidade sanitária nas linhas de abate e a emissão de registros técnicos relacionados à inspeção.
A implantação do novo modelo ocorrerá de forma gradativa. Os estabelecimentos registrados no SIE/RO terão prazo de um ano para se adequar às novas exigências. Após contratar uma empresa credenciada, o estabelecimento deverá apresentar à Idaron o contrato de prestação de serviços para formalização da transferência da responsabilidade operacional da inspeção.
Com a mudança, os servidores estaduais deixarão de atuar permanentemente dentro das plantas frigoríficas, passando a exercer funções de supervisão, auditoria e fiscalização do sistema.
De acordo com Pedro Savi, a atuação das empresas credenciadas será acompanhada continuamente pela Agência. As auditorias serão realizadas com base em metodologia de análise de risco já adotada pela Idaron, considerando as características e o histórico de cada estabelecimento.
“A fiscalização continuará existindo de forma rigorosa. O que muda é o modelo de execução das atividades. O Estado seguirá responsável pela supervisão oficial e pelas auditorias periódicas nos frigoríficos e nas empresas credenciadas”, afirmou.
A Agência também está finalizando um manual de procedimentos que reunirá orientações sobre a nova política de inspeção. O documento, assim como a relação de requisitos e documentos necessários para o credenciamento de empresas e habilitação de médicos-veterinários, serão disponibilizados para consulta pública no portal da Idaron.