Gerência Vegetal – Legislação

Lei Nº 7802, DE 11 DE JULHO DE 1989 – Lei Federal, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Lei Nº 9974, DE 06 DE JUNHO DE 2000 – Lei Federal, altera a Lei nº 7802 de  11 de julho de 1989 que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Instrução Normativa Nº 51, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001 – Dispõe sobre a restrição do trânsito de plantas e suas partes, das espécies hospedeiras que menciona, oriundas de unidades da federação onde seja constatada a presença da praga.

Instrução Normativa Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2005 – Aprova os procedimentos para a caracterização, implantação e manutenção de área livre de Sigatoka Negra e  os procedimentos para a caracterização, implantação e manutenção do Sistema de Mitigação de Risco para a Sigatoka Negra.

Lei Nº 1841, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 – Lei  Estadual, que dispõe sobre a produção, a comercialização, o transporte, o armazenamento, e o uso de agrotóxicos,  seus componentes e afins, e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 54, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 – Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV.

Instrução Normativa Nº 55, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 – Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO.

Instrução Normativa Nº 52, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 – Estabelece a lista de pragas quarentenárias ausentes (A1) e de pragas quarentenárias presentes (A2) para o Brasil.

Decreto Nº 13563, DE 14 DE ABRIL DE 2008 – Regulamenta a Lei nº 1841, de 12/12/2007, que dispõe sobre a produção, a comercialização, o transporte, o armazenamento, e o uso de agrotóxicos,  seus componentes e afins, e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 41, DE 01 DE JULHO DE 2008 – Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 52 de 20 de novembro de 2007.

Instrução Normativa Nº 03, DE 08 DE JANEIRO DE 2008 – Aprova os critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco – SMR da praga Mancha Preta.

Instrução Normativa Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2008 – Restringe o trânsito de plantas e suas partes, exceto sementes e material in vitro, das espécies hospedeiras da mosca negra dos citros, constantes da lista oficial de Pragas Quarentenárias Presentes no Brasil.

Instrução Normativa Nº 53, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 – Aprova os critérios e procedimentos para a realização de levantamento de ocorrência da praga GREENING, em plantas hospedeiras constantes da lista oficial de pragas quarentenárias presentes.

Decreto Nº 14653, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – Regulamenta a Lei nº 2116, de 07/07/2009, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia.

Lei Nº 2116, DE 07 DE JULHO DE 2009 – Lei  Estadual, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 887, de 21 de março de 2000.

Instrução Normativa Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 – Altera o Art. 1º, da Instrução Normativa nº 03, de 8 de janeiro de 2008.

Instrução Normativa Nº 17, DE 27 DE MAIO DE 2009 – Aprova os critérios para reconhecimento e manutenção de área livre de Moko da Bananeira e implantação e manutenção do Sistema de Mitigação de Risco para o Moko da Bananeira.

Instrução Normativa Nº 001, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013 – Institui medidas fitossanitárias de controle que visam contribuir para a redução do inócuo da ferrugem asiática da soja.