Lei Complementar Nº 101 / 2000 de 04 de Maio de 2000 - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Lei Complementar Nº 536 / 2009 de 09 de Dezembro de 2009 - Cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia.
Lei Complementar Nº 564 / 2010 de 03 de Março de 2010 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.
Lei Complementar Nº 579 / 2010 de 01 de Junho de 2010 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.
