Lei complementar – arquivos 2017 Lei Complementar Estadual Nº 948 de 04.07.2017 Dispõe sobre a criação da Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal – GIPOA no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia. Leis 2020 Instrução Normativa – Anos anteriores