Decreto N° 9735/2001 de 03 de Dezembro de 2001 - Decreto nº 9735 de 03.12.01 - Regulamenta da lei nº 982
Decreto Nº 5.741 de 30 de março de 2006 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
