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Portaria nº 221 de 05 de abril de 2021
Institui o calendário oficial de declaração de rebanhos de interesse da Defesa Sanitária Animal em toda a extensão territorial do estado de Rondônia.
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Portaria nº 933 de 30 de novembro de 2021
Prorrogação do prazo para efetuar a declaração de rebanho, referente a segunda etapa do ano de 2021, em toda a extensão territorial do estado de Rondônia