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Portaria nº 287 de 30 de abril de 2020
Dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento do avanço para transição de Área Livre de Febre Aftosa sem vacinação e institui o calendário oficial de declaração de rebanho susceptível a febre aftosa em toda a extensão territorial do Estado de Rondônia para o ano de 2020
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Portaria nº 317 de 11 de maio de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para efetuar a declaração de rebanho em toda a extensão territorial do Estado de Rondônia para o ano de 2020.