Instrução Normativa Nº 3 / 2013 de 07 de Fevereiro de 2013 - A abertura da ficha de Terra fica regida pelo Manual de Procedimentos Técnicos da IDSA.
Instrução Normativa Nº 28 / 2012 de 08 de Fevereiro de 2012 - Regulamenta a remessa das Declarações de Bens e Rendas dos agentes públicos, prevista nas Leis Federais n. 8.730, de 10 de novembro de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992; revoga a Resolução Normativa n. 001/TCER-94, e dá outras providências.
