Registro de estabelecimento comerciante de Sementes

O que é?

Registro obrigatório do comerciante de sementes, seja aqueles que realizam diretamente o comércio ou aqueles que são responsáveis pelas garantias das sementes comercializadas em Rondônia.

O responsável legal pelo estabelecimento comercial deve preencher e assinar o formulário de requerimento e anexar as documentações obrigatórias, enviando à Agência Idaron por algum dos canais de prestação.

Documentações obrigatórias (Informações)
1- Requerimento dirigido à Presidência da Idaron (clique aqui);
2-Cópia do contrato social atualizado;
3-Cópia CNPJ / CGC;
4-Cópia Inscrição Estadual;
5-Cópia Alvará de funcionamento;
6-Cópia de comprovação de registro no órgão federal Renasem/Mapa;
5-DARE e Comprovante de recolhimento da taxa anual da IDARON (Orientação para emissão de DARE)

Valor
Clique aqui para consultar os valores.

Canais de prestação
Web (On-line) – E-mail da unidade da Idaron mais próxima da localidade do estabelecimento comercial a ser registrado
Presencial – Unidade da Idaron mais próxima da localidade do estabelecimento comercial a ser registrado

Quanto tempo leva?

20 dias

Quem pode utilizar o serviço?

O representante legal do estabelecimento comercial.

Legislação

Dúvidas frequentes

Qual a validade do registro junto à Idaron?
Tem validade de 1 ano, podendo ser renovado mediante requerimento de renovação

Como faz a renovação?
A renovação deve ser solicitada pelo responsável pelo estabelecimento, conforme orientação no tópico específico na carta de serviços.

É obrigatório o RENASEM junto ao MAPA?
Sim, para ser regularizar junto à IDARON é necessário ter o Certificado de Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) ou ter protocolado o requerimento junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

Como faço a alteração do registro?
A alteração deve ser solicitada pelo responsável pelo estabelecimento, caso algum documento ou informação apresentada à Idaron tenha sofrido alteração, conforme orientação no tópico específico na carta de serviços.

Quem precisa se cadastrar?
As pessoas físicas ou jurídicas, de direito Público ou Privado, sujeitas às atividades de inspeção e fiscalização do comércio de sementes, que realizam diretamente o comércio, assim como aquelas que são responsáveis pelas garantias das sementes comercializadas, de acordo com a legislação Federal vigente.