O que é?
A Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) é o documento sanitário exigido para acompanhar o transporte da carga de vegetais e partes de vegetais com potencial para disseminar pragas regulamentadas pelo Ministério da Agricultura.
Etapas, custos e documentos
Emissão de PTV para mudas de café
O responsável legal pelo estabelecimento produtor de mudas de café (viveiro) registrado junto à Idaron ou o Responsável Técnico, deve solicitar à Idaron.
Documentação (Informações)
1- Registrar o estabelecimento produtor de mudas de café junto à Idaron;
2- Realizar o primeiro acesso no sistema;
3- Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), emitido pelo Responsável Técnico dentro do mesmo sistema.
Informações:
A Permissão de Trânsito de Vegetais deve ser solicitada pelo produtor ou pelo Responsável Técnico, diretamente à unidade da Idaron mais próxima, presencialmente ou por um dos canais eletrônicos disponibilizados
Valor
Clique aqui para consultar os valores.
O DARE é emitido pela unidade da Idaron, ao solicitar o documento.
Canais de prestação
Web (On-line): Sistema de emissão e controle de permissão trânsito de vegetais (e-PTV), da Idaron
Presencial: Unidade da Idaron mais próxima da localidade do estabelecimento comercial
Quanto tempo leva?
3 dias úteis
Quem pode utilizar o serviço?
O representante legal do estabelecimento comercial e o Responsável Técnico.
Legislação
Consulte a legislação referente ao exame
Lei Estadual nº 2116, de 7 de Julho de 2009
Decreto Estadual nº 14653, de 27 de outubro de 2009
Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003
Decreto Federal nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de validade da PTV?
Tempo necessário para chegar ao destino.
Posso realizar mais de um transporte com a mesma PTV?
Não. Deve ser emitido um único documento por carga ou por destinatário, da mesma forma que utilizado para o transporte de animais com Guia de Trânsito de Animais (GTA).
O que são pragas regulamentadas pelo Ministério da Agricultura?
São consideradas pragas regulamentadas aquelas de importância econômica, cujas perdas são demonstradas cientificamente e que possuem procedimentos e medidas de controle e/ou prevenção descritas em normas de Defesa Agropecuária.
Paguei o DARE, mas não utilizei a PTV, o que faço?
Pode ser realizada a solicitação de reembolso do valor pago, declarando a não utilização do documento, conforme procedimento estabelecido pela Idaron.
Outras informações
– Guia do Viveirista de Mudas de Café
https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/guia-do-viveirista-de-mudas-de-cafe/