O que é?
Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que prestam serviço na recepção, beneficiamento e na embalagem de amêndoas de cacau.
Etapas, custos e documentos
Requerer o cadastro junto à Idaron
O responsável legal pelo estabelecimento deve se dirigir a Idaron do município e apresentar a documentação necessária.
Documentação (Informações)
1- Requerimento dirigido à Presidência da Idaron;
2- Cópia do contrato social atualizado;
3- Cópia do RG e CPF;
4- Cópia do CNPJ/CGC;
5- Cópia Inscrição Estadual;
6- Cópia do Alvará de Funcionamento;
7- Contrato com profissional técnico habilitado (caso faça expurgo);
8- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (caso faça expurgo);
9- Declaração de não uso de agrotóxicos (caso na faça expurgo);
10-Laudo de auditoria emitido por auditor da Idaron.
Valor
Clique aqui para consultar os valores.
Canais de prestação
Presencial – Unidade da Idaron mais próxima da localidade do estabelecimento comercial a ser registrado
Quanto tempo leva?
30 dias
Quem pode utilizar o serviço?
O representante legal do estabelecimento.
Legislação
Consulte a legislação referente ao exame
Lei Estadual nº 2116, de 7 de Julho de 2009
Decreto Estadual nº 14.653, de 27 de outubro de 2009
Instrução Normativa Idaron N° 28 de 2024, alterada pela Instrução Normativa Idaron N° 29 de 2024.
Dúvidas frequentes
Qual a validade do registro junto à Idaron?
Tem validade de 1 ano.
Como faz a renovação?
O representante legal do estabelecimento poderá solicitar a renovação do cadastro antes do vencimento da validade
Como faço a alteração do registro?
A alteração deve ser solicitada pelo responsável pelo estabelecimento, caso algum documento ou informação apresentada à Idaron tenha sofrido alteração, conforme as informações e documentos necessários ao cadastro.
Outras informações
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