O que é?
É o cancelamento de registro do estabelecimento junto ao SIE/RO feito a pedido de seu representante legal e que acarreta, automaticamente, na rescisão do registro dos rótulos/produtos.
Etapas, custos e documentos
1. Solicitar o cancelamento
Enviar requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado, via e-mail ou entregar pessoalmente na ULSAV de relacionamento do estabelecimento, aos cuidados do SIE local.
– Modelo de requerimento disponível em: https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/gerencia-de-inspecao/registro-ampliacao-reforma/
– Assinatura digital pelo GOV.BR: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica
2. Sanar pendências financeiras
Sanar pendências financeiras junto à IDARON, caso existam (Ex.: taxa de inspeção em atraso, etc).
3. Acompanhar recolhimento de material
O representante legal e o SIE local definirão a data do recolhimento de material interditado durante o processo de cancelamento (materiais com símbolo do SIE/RO: rótulos, embalagens, carimbos, etc), para dar destino final ao material. A data e horário poderá ser acordada via e-mail ou presencialmente. O representante legal deverá acompanhar a ação. A IDARON publica a portaria de cancelamento de registro.
4. Custo do serviço
O serviço de cancelamento de registro de indústria/agroindústria de produto de origem animal no SIE/RO é gratuito.
Quanto tempo leva?
Em média 20 dias. O prazo para conclusão do cancelamento pode variar de acordo com o tempo para recolhimento dos materiais e prazo de publicação da Portaria de Cancelamento no Diário Oficial do Estado – DIOFRO.
Quem pode utilizar este serviço?
O proprietário ou representante legal de estabelecimento de produtos de origem animal registrado no SIE/RO.
Legislação
– Lei Estadual nº 4.130 de 04/09/2017: https://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/LEI-ESTADUAL-N.-4.130-%E2%80%93-04.09.2017.pdf
– Decreto Estadual nº 22.991 de 03/07/2018: https://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/2.3.-DECRETO-ESTADUAL-N.-22.991-03.07.2018.pdf
– Site IDARON: https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/gerencia-de-inspecao/legislacoes-normativas/
Onde o serviço é prestado
Este serviço é prestado pelo SIE local de relacionamento do estabelecimento.