O que é?
Os estabelecimentos de produtos de origem animal registradas no SIE/RO devem manter suas informações cadastrais atualizadas e por isso necessitam informar oficialmente ao SIE local sempre que alterações cadastrais forem realizadas.
Etapas, custos e documentos
1. Informar alteração cadastral
Entregar ao SIE local (via e-mail ou presencial) o requerimento informando os dados que estão sendo alterados, bem como o documento comprobatório, quando for o caso.
Documentos para alteração do representante legal: Requerimento de Alterações e Cancelamentos + Contrato Social do estabelecimento atualizado.
Documentos para alteração do Contrato Social: Requerimento de Alterações e Cancelamentos + Contrato Social do estabelecimento atualizado + Certificado de Registro original.
Documentos para alteração do endereço (nome de rua e número) modificado pela Prefeitura: Requerimento de Alterações e Cancelamentos + Documento da Prefeitura comprovando a alteração.
Documentos para alteração do nome fantasia do estabelecimento: Requerimento de Alterações e Cancelamentos + Contrato Social do estabelecimento atualizado + Certificado de Registro original.
Documentos para alteração de e-mail e telefone do estabelecimento: Requerimento de Alterações e Cancelamentos.
– Modelo de Requerimento de Alterações e Cancelamentos: https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/gerencia-de-inspecao/registro-ampliacao-reforma/
– Assinatura digital pelo GOV.BR: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica
2. Efetuar correções ou sanar pendências de acordo com Parecer Técnico
O usuário terá acesso ao Parecer Técnico. Caso o Parecer Técnico não indique a necessidade de correções ou pendências, pode seguir para a próxima etapa. Se houver a indicação de correções ou ajuste de pendências deve proceder as correções necessárias e entregar ao SIE local (via e-mail ou presencial).
3. Pagar taxa de alteração do Contrato Social, quando for o caso
Essa etapa só deve ser realizada quando está sendo solicitada a alteração do Contrato Social. O SIE local emite o DARE de alteração do Contrato Social. O usuário deverá efetuar o pagamento do DARE pela via de sua preferência (banco, internet, etc) e enviar o comprovante ao SIE local.
4. Receber informação da conclusão da alteração cadastral
O requerente será informado da realização da alteração cadastral, através do SIE local.
Quanto tempo leva?
Em torno de 30 dias, variando de acordo com o tempo de entrega da documentação e análises necessárias.
Quem pode utilizar este serviço?
O representante legal de estabelecimento registrado no SIE/RO.
Legislação
– Lei Estadual nº 4.130 de 04/09/2017 (SIE/RO): https://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/LEI-ESTADUAL-N.-4.130-%E2%80%93-04.09.2017.pdf
– Decreto Estadual nº 22.991 03/07/2018 (regulamenta a Lei Estadual nº 4.130/2017): https://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/2.3.-DECRETO-ESTADUAL-N.-22.991-03.07.2018.pdf
Consulte outras legislações aqui: https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/gerencia-de-inspecao/legislacoes-normativas/
Unidades onde o serviço é prestado?
Este serviço é prestado pelo SIE local de relacionamento do estabelecimento.