Legislação 1960 a 1990 Lei Nº 1.283 de 18.12.1950 Lei_4021-1961 Lei_4320-1964 Lei_722-1997 Lei_9735-1997 Lei Nº 1.283 de 18.12.1950 Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal . Lei Nº 7.889 de 23.11.1989 Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Lei Nº 8.171 de 17.01.1991 Dispõe sobre a política agrícola. Lei Federal Nº 8.078, de 11.09.1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Leis LEIS – Década 2000/2010
