Decreto 6418/1994 Dispõe sobre o Horário Especial de Trabalho do Servidor Estudante matriculado em estabelecimento de ensino superior de que trata o art. 57 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 68/92
Decreto Nº 5.741 de 30 de março de 2006 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
