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D23503/2019
Cede Policiais Militares do Estado da Reserva Remunerada à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON
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Decreto 24041/2019
Regulamenta a gestão patrimonial relativa aos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia