O que é?
Para adquirir mudas cítricas de outros Estados, seja para plantio ou comercialização, o interessado deve obter autorização emitida pela Idaron.
Etapas, custos e documentos
Solicitar autorização
O interessado deve requerer da Idaron pelos canais disponibilizados.
Documentação (Informações)
1- Formulário de solicitação de importação de material de propagação ou de mudas, contendo dados do produtor ou comerciante de origem, devidamente registrado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), dados do solicitante, destinatário dos produtos e dados do produto, como nome espécie, cultivar e quantidade; 4- pagamento da taxa de autorização de importação.
Informações:
Clique aqui para consultar os valores.
O DARE é emitido pela unidade da Idaron, ao solicitar o documento.
Valor
Clique aqui para consultar os valores.
O DARE é emitido pela unidade da Idaron, ao solicitar o documento.
Canais de prestação
Web (On-line): E-mail da unidade da Idaron mais próxima da localidade do estabelecimento
Presencial: Unidade da Idaron mais próxima da localidade do estabelecimento comercial
Quanto tempo leva?
1 dia útil
Quem pode utilizar o serviço?
O interessado pela aquisição material de propagação ou de mudas.
Legislação
Consulte a legislação referente ao exame
Lei Estadual nº 2116, de 7 de Julho de 2009
Decreto Estadual nº 14653, de 27 de outubro de 2009
Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003
Decreto Federal nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de validade da autorização?
Tempo necessário para chegar ao destino.
Posso realizar mais de um transporte com a mesma autorização?
Não. Deve ser emitido um único documento por carga ou por destinatário, da mesma forma que utilizado para o transporte de animais com Guia de Trânsito de Animais (GTA).
O que são pragas regulamentadas pelo Ministério da Agricultura?
São consideradas pragas regulamentadas aquelas de importância econômica, cujas perdas são demonstradas cientificamente e que possuem procedimentos e medidas de controle e/ou prevenção descritas em normas de Defesa Agropecuária.
Outras informações
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