O que é?
A Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) é o documento sanitário exigido para acompanhar o transporte da carga de vegetais e partes de vegetais com potencial para disseminar pragas regulamentadas pelo Ministério da Agricultura.
A Agência Idaron implantou o “Programa oficial de prevenção e controle do Meloidogyne spp em mudas de café”, que visa assegurar o acesso à mudas de café sadias aos produtores de Rondônia, por meio da Certificação Fitossanitária de Origem.
Etapas, custos e documentos
Emissão de PTV para mudas de café
O responsável legal pelo estabelecimento produtor de mudas de café (viveiro) registrado junto à Idaron ou o Responsável Técnico, deve acessar o “Sistema de emissão e controle de permissão trânsito de vegetais (e-PTV)” da Idaron.
Documentação (Informações)
1- Registrar o estabelecimento produtor de mudas de café junto à Idaron;
2- Realizar o primeiro acesso no sistema;
3- Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), emitido pelo Responsável Técnico dentro do mesmo sistema.
Valor
Clique aqui para consultar os valores.
O DARE é emitido dentro do próprio sistema, ao solicitar o documento.
Canais de prestação
Web (On-line): Sistema de emissão e controle de permissão trânsito de vegetais (e-PTV), da Idaron
Quanto tempo leva?
1 dia útil
Quem pode utilizar o serviço?
O representante legal do estabelecimento comercial e o Responsável Técnico.
Legislação
Consulte a legislação referente ao exame
Lei Estadual nº 2116, de 7 de Julho de 2009
Decreto Estadual nº 14653, de 27 de outubro de 2009
Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003
Decreto Federal nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020
Portaria Idaron n°558, de 08 de janeiro de 2016
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de validade da PTV?
Tempo necessário para chegar ao destino.
Posso realizar mais de um transporte com a mesma PTV?
Não. Deve ser emitido um único documento por carga ou por destinatário, da mesma forma que utilizado para o transporte de animais com Guia de Trânsito de Animais (GTA).
O que são pragas regulamentadas pelo Ministério da Agricultura?
São consideradas pragas regulamentadas aquelas de importância econômica, cujas perdas são demonstradas cientificamente e que possuem procedimentos e medidas de controle e/ou prevenção descritas em normas de Defesa Agropecuária.
Paguei o DARE, mas não utilizei a PTV, o que faço?
Pode ser realizada a solicitação de reembolso do valor pago, declarando a não utilização do documento, conforme procedimento estabelecido pela Idaron.
Outras informações
– Guia do Viveirista de Mudas de Café
https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/guia-do-viveirista-de-mudas-de-cafe/