O que é?
O Cadastro de Agrotóxicos e Afins é um ato exclusivo da Idaron que autoriza a comercialização, transporte, uso, armazenamento e aplicação de agrotóxicos e produtos afins no estado de Rondônia, emitido por marca comercial.
Etapas, custos e documentos
Preencher formulário eletrônico de cadastro
O representante legal pela indústria importadora, produtora ou manipuladora de agrotóxicos e afins deve indexar toda documentação exigida e encaminhar nos emails: agrotoxicos@idaron.ro.gov.br ou idaron.agrotoxico@gmail.com.
Documentação(Informações)
Cadastro do agrotóxico e afins: a) requerimento padrão de cadastro emitido pela empresa; b) publicação do Diário Oficial da União do registro do produto comercial; c) cópia do Certificado de Registro emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -Mapa; d) cópia do Parecer de Eficiência e Praticabilidade Agronômica – EPA; e) cópia do Informe de Avaliação Toxicológica – IAT; f) cópia do Potencial de Periculosidade Ambiental- PPA; g) bula e rótulo atualizados; e h) Documento de Arrecadação de Receita Estadual – Dare do ano da solicitação e comprovante de pagamento.
Renovação do cadastro do agrotóxico e afins: a) requerimento padrão emitido pela empresa; e
b) Dare do ano de vencimento do cadastro do produto e comprovante de pagamento.
Alteração do cadastro do agrotóxico e afins: a) requerimento padrão emitido pela empresa titular;
b) publicação do diário oficial da união do registro do produto comercial; c) bula e rótulo atualizados; e d) Dare do ano da solicitação e comprovante de pagamento.
Cancelamento do cadastro do agrotóxico e afins: a) requerimento padrão do titular do produto; e
b) publicação do diário oficial (quando houver).
Para cobrança de taxa de cadastro, renovação e alteração, será considerada a marca comercial.
A Idaron, por meio de ato normativo específico, poderá requisitar a inclusão de documentos adicionais.
Canais de prestação
Web(On-line): Indexar a documentação e enviar nos emails: agrotoxicos@idaron.ro.gov.br ou idaron.agrotoxico@gmail.com
Pagar Taxa
A taxa deverá ser retirada pelo sítio https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso com o código 8335.
Caso a documentação não seja aprovada, o usuário recebe o pedido de adequação.
Após análise de toda documentação, a IDARON expedirá o Certificado de Cadastro.
Quanto tempo leva?
2 dias
Quem pode utilizar o serviço?
A indústria importadora, produtora ou manipuladora de agrotóxicos e afins.
Legislação
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Dúvidas frequentes
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Outras informações
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