O que é?
Todo produto de origem animal a ser comercializado deve possuir rótulo com indicações sobre a validade, conservação, ingredientes utilizados e outras informações relativas à fabricação. O estabelecimento registrado no SIE/RO e/ou integrado ao SISBI/POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem animal) deve registrar o rótulo a ser estampado na embalagem dos produtos.
Etapas, custos e documentos
1. Solicitar registro de rótulo/produto
Apresentar ao SIE local (e-mail ou presencial) o formulário de registro de rótulo, devidamente preenchido e assinado. Os documentos podem ser entregues com o Atestado de Veracidade (substitui assinatura física) ou assinados eletronicamente pelo GOV.BR.
– Formulário de Registro, Manual de preenchimento do formulário de registro: https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/gerencia-de-inspecao/registro-ampliacao-reforma/
– Assinatura digital pelo GOV.BR: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica
2. Análise pelo SIE local
Após análise de todos os documentos, o SIE local insere os documentos pertinentes ao processo SEI correspondente, com Parecer Conclusivo. Caso o Parecer seja desfavorável, é devolvido para o estabelecimento realizar as correções necessárias, caso o Parecer seja favorável, o SIE local encaminha o processo para a GIPOA.
3. Sanar pendências
O requerente terá acesso ao parecer técnico, caso haja indicação, deverá sanar as não conformidades apontadas e submeter à nova análise.
4. Pagar Taxa de Registro de Rótulo/Produto
Após parecer favorável, o SIE local emite o DARE de Registro de Rótulo/Produto correspondente. O requerente efetua o pagamento e fornece o comprovante de pagamento ao SIE local.
5. Inserção de rótulos/produtos no e-SISBI-SGE
O SIE local notifica o estabelecimento para inserção das informações dos rótulos/produtos no sistema e-SISBI-SGE no prazo de 10 (dez) dias. O estabelecimento deve comunicar SIE local após a conclusão da inserção das informações. Após aprovação das informações no e-SISBI-SGE pela GIPOA, os rótulos/produtos podem ser comercializados.
Quanto tempo leva?
Aproximadamente 30 dias. O prazo para conclusão de registro de rótulo/produto pode variar de acordo com tempo de entrega da documentação e das análises necessárias.
Quem pode utilizar este serviço
O representante legal de estabelecimento registrado no SIE/RO.
Legislação
– Lei Estadual nº 4.130 de 04/09/2017 (SIE/RO): https://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/LEI-ESTADUAL-N.-4.130-%E2%80%93-04.09.2017.pdf
– Decreto Estadual nº 22.991 de 03/07/2018 (regulamenta a Lei Estadual nº 4.130/2017): https://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/2.3.-DECRETO-ESTADUAL-N.-22.991-03.07.2018.pdf
– Instrução Normativa GAB/MAPA nº 22/2005 (Regulamento Técnico para rotulagem de POA embalado): https://wikisda.agricultura.gov.br/dipoa_baselegal/in_22-2005_regulamento_r%C3%B3tulo_registro_produto.pdf
– Portaria GAB-MAPA2040/2021 (altera o anexo da IN GAB/MAPA nº 22/2025): https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-240-de-23-de-julho-de-2021-334483686
– Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos de Origem Animal (RTIQs): https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de-identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/regulamentos-tecnicos-de-identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal
– Legislação sobre rotulagem no site IDARON (ROTULAGEM): https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/gerencia-de-inspecao/legislacoes-normativas/
Dúvidas frequentes
Outras informações
Unidades onde o serviço é prestado
Este serviço é prestado pelo SIE local de relacionamento do estabelecimento.