O que é?
Os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIE/RO que têm a intenção de ampliar/remodelar/construir sua estrutura física, necessitam de avaliação e o parecer favorável do SIE local para sua execução.
Etapas, custos e documentos
1. Solicitar análise de projeto de ampliação/remodelação/construção
Apresentar os documentos do checklist para reforma/ampliação ao SIE local (via e-mail ou presencial). Os documentos devem estar devidamente preenchidos, assinados e com prazo de validade não expirado.
– Checklist para ampliação/remodelação/construção, modelo de Requerimento e modelo de Memorial Técnico e Sanitário (MTSE): https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/gerencia-de-inspecao/registro-ampliacao-reforma/
– Assinatura digital pelo GOV.BR: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica
2. Taxa de Análise de Projeto
Recebida a documentação, o SIE local emite o DARE de Análise de Projeto, com prazo de 10 (dez) dias para o vencimento, a partir da data de emissão. Após análise dos documentos apresentados e apresentação do comprovante de pagamento do DARE, o SIE local emite Parecer Técnico.
3. Parecer Técnico
Havendo apontamento de inconsistências ou pendências no parecer técnico, o estabelecimento realiza as correções necessárias e submete novamente à análise do SIE local.
4. Comunicar término da construção
Não havendo pendências documentais e finalizadas as obras, o representante legal do estabelecimento deve entregar ao SIE local (via e-mail ou presencialmente) a Declaração de Finalização da Construção devidamente preenchida e assinada.
– Declaração de Finalização da Construção: https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/gerencia-de-inspecao/registro-ampliacao-reforma/
5. Vistoria
Após comunicação de finalização das obras, o SIE local emite DARE de Vistoria. Após apresentação do comprovante de pagamento, o SIE local e o representante legal acordam data para a vistoria. O representante legal deve estar presente na vistoria agendada. O representante legal receberá o Relatório e Parecer Técnico, e deve sanar as pendências apontadas e/ou apresentar Plano de Ação, a depender das não conformidades.
Quanto tempo leva?
O tempo médio é de 60 dias. O tempo para obter aprovação de projeto de reforma/ampliação pode variar devido ao período gasto para a realização da análise e correções de pendências/inconsistências dos documentos apresentados.
Quem pode utilizar este serviço?
O representante legal de estabelecimento registrado no SIE/RO.
Legislação
– Lei Estadual nº 4.130 de 04/09/2017 (SIE/RO): https://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/LEI-ESTADUAL-N.-4.130-%E2%80%93-04.09.2017.pdf
– Decreto Estadual nº 22.991 de 03/07/2018 (regulamenta a Lei Estadual nº 4.130/2017): https://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2018/08/2.3.-DECRETO-ESTADUAL-N.-22.991-03.07.2018.pdf
– Consulte outras legislações aqui (site IDARON): https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/gerencia-de-inspecao/legislacoes-normativas/
Dúvidas frequentes
– Para elaborar produtos ainda não registrados (produtos novos) é necessário aprovar projeto de reforma/ampliação? Nem sempre. Vai depender da necessidade ou não de adequação estrutural (reforma, ampliação, novos equipamentos, etc) para produzir o novo produto.
Unidades onde o serviço é prestado?
Este serviço é prestado pelo SIE local de relacionamento do estabelecimento.