Transferência de exploração de estabelecimento registrado, com ou sem alteração de CNPJ/CPF, por alienação, aluguel ou arrendamento

1. Comunicar transferência de exploração de estabelecimento registrado
Entregar ao SIE local (via e-mail ou presencial) o requerimento informando a transferência de exploração do estabelecimento registrado ou relacionado, acompanhado de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) e o contrato de alienação, aluguel ou arrendamento.
– Modelo de Requerimento de Alterações e Cancelamentos: https://www.idaron.ro.gov.br/index.php/gerencia-de-inspecao/registro-ampliacao-reforma/

– Assinatura digital pelo GOV.BR: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica

2. Efetuar correções ou sanar pendências de acordo com Parecer Técnico
O usuário terá acesso ao Parecer Técnico. Caso o parecer técnico não indique a necessidade de correções ou pendências, pode seguir para a próxima etapa. Se houver a indicação de correções ou ajuste de pendências deve proceder as correções necessárias e entregar ao SIE local (via e-mail ou presencial), para reavaliação.

3. Pagar Taxa de Transferência de Exploração
O SIE local emite o DARE de Transferência de Exploração. O usuário deverá efetuar o pagamento do DARE pela via de sua preferência (banco, internet, etc) e enviar o comprovante ao SIE local.

4. Transferência de obrigações
Em casos de troca de titularidade, todas as obrigações relativas ao proprietário/estabelecimento anterior passam a ser de responsabilidade do novo proprietário/estabelecimento automaticamente a partir do registro do contrato, incluindo prazos de plano de ação, pendências documentais, taxas e demais atividades de relacionamento com a IDARON.

O representante legal de estabelecimento registrado no SIE/RO.

Este serviço é prestado pelo SIE local de relacionamento do estabelecimento.