DECRETO N° 30.027, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Regulamenta a Lei n° 5.567, de 22 de junho de 2023, que instituiu normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia.
