A LDO deve ser compatível com o plano plurianual e tem a função de:
- Estabelecer as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
- Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
- Dispor sobre as alterações da legislação tributária;
- Estabelecer a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
- Definir a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.
Plano Plurianual
Metas, prioridades, despesas de capital, etc.
Diretrizes: é um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio. Exemplos: universalização dos serviços de saneamento básico; redução das desigualdades sociais; etc.Metas: são as unidades básicas de qualquer projeto. Por exemplo, na construção de uma casa, a meta será a quantidade de metros quadrados de construção; na construção de um hospital, pode ser o número de leitos; na execução de um programa de governo, a meta pode ser “famílias assistidas”; “pessoas beneficiadas”; e assim por diante. Em um processo de planejamento a meta é geralmente definida como a quantificação daquilo que se pretende realizar. Exemplos: Duplicação de 150 km de rodovias; Construção de 300 salas de aula; Fornecimento de livros didáticos para 250 mil alunos do ensino fundamental, etc.
Prioridades: em qualquer governo as necessidades a serem atendidas sempre serão maiores dos que os recursos disponíveis. Desse fato surge a necessidade de se estabelecer prioridades, que identificam quais despesas, do conjunto de gastos do orçamento, terão preferência no seu atendimento.
Por hipótese, suponhamos que o governo quer priorizar os gastos com a educação durante os quatro anos do mandato do governador. Nesse caso, os gastos com a educação terão preferência no seu atendimento. Em outras palavras, se houver necessidade de economizar recursos do orçamento, a área de educação será a menos afetada, em função da prioridade que lhe é atribuída, em relação aos demais gastos.
Despesas de capital: são os gastos com investimentos do governo, como por exemplo, as obras em geral e a aquisição de veículos e equipamentos para o uso em serviço.
Exercício financeiro: é o período durante o qual são realizadas as ações de arrecadação da receita e execução das despesas do orçamento. No Brasil o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, começa em 1º de janeiro e encerra em 31 de dezembro de cada ano.