Lei Complementar

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  • pdf Lei Complementar Nº 68 / 1992
    de 09 de Dezembro de 1992 - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
 
 
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  • pdf Lei Complementar Nº 101 / 2000
    de 04 de Maio de 2000 - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
  • pdf Lei Complementar Nº 536 / 2009
    de 09 de Dezembro de 2009 - Cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia.
  • pdf Lei Complementar Nº 564 / 2010
    de 03 de Março de 2010 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.
  • pdf Lei Complementar Nº 579 / 2010
    de 01 de Junho de 2010 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.