Transparência – Decretos 2017 Decreto N° 9.013 de 29.03.2017 Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Reeducandos – Arquivos 2021 Leis – 2017
