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IN MPA Nº 21_2014 - Nota fiscal eletrônica para organismos aquáticos com fins de ornamentação e aquariofilia.
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IN interministerial Nº 04-2014.NOTA FISCAL documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito
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IN MPA Nº 22_2014_Plano nacional de certificação na aquicultura
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MPA - IN n. 23_2014 - Determinar a obrigatoriedade da GTA
