//Idaron submete minuta de Projeto de Lei à consulta pública; PL trata da defesa sanitária animal no Estado e revoga a Lei 982/2001

Idaron submete minuta de Projeto de Lei à consulta pública; PL trata da defesa sanitária animal no Estado e revoga a Lei 982/2001

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O Governo de Rondônia, por meio da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado (Idaron), iniciou nesta quinta-feira (11/11) uma consulta pública relativa a minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a defesa sanitária animal dentro do território rondoniense e que revoga a Lei 982, de 06 de junho de 2001. A consulta pública é regulamentada pela Portaria nº 878 de 11 de novembro de 2021.

A consulta pública, que será realizada pelo prazo de 30 dias, está disponível na homepage da Idaron, no menu ‘Consulta’. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio de formulário acessível neste link (clique aqui). O cidadão poderá contribuir com alterações no que julgar necessário, propondo, quando for o caso, a redação que considerar mais adequada nos artigos, incisos, parágrafos ou alíneas.

Vale salientar que as manifestações devem ser objetivas e feitas visando alteração (total ou parcial) da redação, bem como para a inclusão e/ou exclusão do texto que julgar necessário. “Para efetuar crítica ou sugestão, é necessário que a pessoa indique o texto que gostaria de ter alterado ou subtraído, antes de registrar o comentário”, indica o presidente da Agência Idaron, Julio Cesar Rocha Peres. “Não há limite de contribuições, o cidadão poderá enviar quantos formulários ou e-mails julgar necessários”, acrescenta.

Ao final do prazo de contribuições por parte da população em geral, a Agência Idaron avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes para dar prosseguimento aos trâmites necessários, até a publicação da Lei no diário oficial do Estado. “A defesa sanitária animal compreende o conjunto de ações gerais e de medidas necessárias para propiciar, dentre outras medidas altamente relevantes, a prevenção, o combate, controle, vigilância e a erradicação de doenças em animal criado na região ou em trânsito dentro do Estado de Rondônia”, salienta Julio Peres.

DEFESA AGROPECUÁRIA

Compete ainda à Idaron as ações de proteção dos rebanhos animais contra a introdução de doenças já erradicadas ou exóticas, e as respectivas ações impeditivas à propagação caso venham ser introduzidas com a eliminação de animais e a destruição de animais, produtos de origem animal, material biológico, material de multiplicação animal e insumos pecuários.

Julio Peres explica que, a defesa zoo sanitária tem reflexo direto no desenvolvimento econômico do Estado, uma vez que o exercício da vigilância veterinária visa o combate sistemático de doenças de ocorrência endêmica no Estado, o que contribui diretamente com o desenvolvimento econômico e social da pecuária rondoniense, inclusive no salvaguardo da saúde humana, visto que há também atividades voltadas ao controle da qualidade do alimento que chega à mesa do consumidor, como o leite, a carne, o peixe, etc. “Uma de nossas prioridades é assegurar a qualidade e confiabilidade dos produtos de origem animal, de insumo para a produção animal, matéria prima ou de resíduo de produção pecuária, inclusive para a classificação e a exigência de padronização de qualquer deles”, destaca.

Por meio da nova lei, ficam revogadas as Lei nº. 982, de 6 de junho de 2001, Lei nº. 1.195, de 3 de abril de 2003, Lei nº. 1.367 de 26 de junho de 2004, Lei nº. 2.082 de 19 de junho de 2009, Lei 5.069 de 22 de julho de 2021 e Lei nº. 4.210 de 14 de dezembro de 2017, bem como demais disposições em contrário.