Na carta há informações claras sobre cada um dos serviços prestados pela Agência, atendendo igualmente as regulamentações da Lei de Acesso à Informação (LAI) – nº 12.527/2011, e da Lei nº 13.460/2017, que dispõem sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário.
“Este instrumento traz a descrição dos serviços oferecidos, bem como as formas de identificá-los e acessá-los, proporcionando ao cidadão acompanhar e avaliar o desempenho desta Autarquia, no cumprimento de sua missão, bem como cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades. Por fim, a Carta de Serviços é uma orientação ao usuário dos serviços públicos sobre como, quando, onde e em que situação utilizá-los”, explicou o presidente da Idaron, Julio Cesar Rocha Peres.